Lei Ordinária n° 9538, de 23 de dezembro de 2019
Institui o Sistema de Controle Interno, e cria a Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Belém
Art. 1º. O Município de Belém, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, autônomo em tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse, se organiza e rege - se por esta Lei orgânica e leis que adotar.